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Proteção da Privacidade Online de Crianças e Adolescentes: Proibição de Anúncios Direcionados

Esta lei estende as proteções de privacidade online aos adolescentes (13-16 anos), e não apenas às crianças pequenas. Os operadores de websites e aplicações devem agora obter o consentimento do adolescente ou dos pais antes de recolher dados e estão proibidos de usar esta informação para publicidade específica para o indivíduo. Pais e adolescentes ganham maior controlo sobre quais dados biométricos, de localização e identificadores são recolhidos e por quanto tempo são retidos.
Pontos-chave
A proteção da privacidade é estendida aos adolescentes (maiores de 12 e menores de 17 anos), exigindo o seu consentimento (ou consentimento parental) para a recolha de dados.
Proibição de usar informações pessoais de crianças e adolescentes para criar perfis e exibir publicidade específica para o indivíduo.
Pais e adolescentes ganham o direito de rever, corrigir e solicitar a eliminação dos dados pessoais recolhidos, incluindo fotos, gravações de voz e dados biométricos.
É introduzido um padrão de 'desrespeito intencional' para grandes empresas de redes sociais, impedindo-as de ignorar que um utilizador é uma criança ou adolescente.
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Número de impressão: 119_HR_6291
Patrocinador: Rep. Walberg, Tim [R-MI-5]
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Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Children and Teens’ Online Privacy Protection Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_6291.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A proteção da privacidade é estendida aos adolescentes (maiores de 12 e menores de 17 anos), exigindo o seu consentimento (ou consentimento parental) para a recolha de dados.
  • Proibição de usar informações pessoais de crianças e adolescentes para criar perfis e exibir publicidade específica para o indivíduo.
  • Pais e adolescentes ganham o direito de rever, corrigir e solicitar a eliminação dos dados pessoais recolhidos, incluindo fotos, gravações de voz e dados biométricos.
  • É introduzido um padrão de 'desrespeito intencional' para grandes empresas de redes sociais, impedindo-as de ignorar que um utilizador é uma criança ou adolescente.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Walberg, Tim [R-MI-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Forwarded by Subcommittee to Full Committee by the Yeas and Nays: 14 - 10.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-31.

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