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Proibição de Corretores de Dados Venderem Informações Pessoais de Menores.

Esta lei proíbe totalmente os corretores de dados de recolher, usar ou vender dados pessoais de indivíduos com menos de 18 anos. Concede aos pais e adolescentes o direito explícito de exigir a eliminação imediata dos seus dados, aumentando significativamente a proteção da privacidade digital para os jovens cidadãos. Os cidadãos podem processar corretores de dados por violações e receber compensação.
Pontos-chave
Os corretores de dados estão proibidos de recolher ou vender informações sobre qualquer pessoa com menos de 18 anos se souberem que é uma criança ou adolescente.
Os pais (para crianças menores de 13 anos) e os adolescentes (13-17 anos) podem solicitar a eliminação dos seus dados, que o corretor deve concluir em 10 dias.
Os cidadãos podem processar corretores de dados por violações e receber compensação de, pelo menos, 1.000 USD por violação, com a possibilidade de triplicar esse valor por violação intencional.
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Número de impressão: 119_HR_6292
Patrocinador: Rep. Pallone, Frank [D-NJ-6]
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Don’t Sell Kids’ Data Act of 2025

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_6292.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os corretores de dados estão proibidos de recolher ou vender informações sobre qualquer pessoa com menos de 18 anos se souberem que é uma criança ou adolescente.
  • Os pais (para crianças menores de 13 anos) e os adolescentes (13-17 anos) podem solicitar a eliminação dos seus dados, que o corretor deve concluir em 10 dias.
  • Os cidadãos podem processar corretores de dados por violações e receber compensação de, pelo menos, 1.000 USD por violação, com a possibilidade de triplicar esse valor por violação intencional.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Pallone, Frank [D-NJ-6].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Forwarded by Subcommittee to Full Committee in the Nature of a Substitute (Amended) by Voice Vote.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

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