Proibição de Corretores de Dados Venderem Informações Pessoais de Menores.
Esta lei proíbe totalmente os corretores de dados de recolher, usar ou vender dados pessoais de indivíduos com menos de 18 anos. Concede aos pais e adolescentes o direito explícito de exigir a eliminação imediata dos seus dados, aumentando significativamente a proteção da privacidade digital para os jovens cidadãos. Os cidadãos podem processar corretores de dados por violações e receber compensação.
Pontos-chave
Os corretores de dados estão proibidos de recolher ou vender informações sobre qualquer pessoa com menos de 18 anos se souberem que é uma criança ou adolescente.
Os pais (para crianças menores de 13 anos) e os adolescentes (13-17 anos) podem solicitar a eliminação dos seus dados, que o corretor deve concluir em 10 dias.
Os cidadãos podem processar corretores de dados por violações e receber compensação de, pelo menos, 1.000 USD por violação, com a possibilidade de triplicar esse valor por violação intencional.
Estado:
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