Recompensas para Denunciantes de Violações de Controlo de Exportações de Defesa.
Esta lei estabelece um programa de incentivos financeiros para indivíduos que forneçam voluntariamente informações originais que levem a penalidades civis por violações dos controlos de exportação de defesa. Os denunciantes cujos relatórios resultem em multas cobradas receberão entre 10% e 30% da penalidade. A lei também oferece forte proteção contra retaliação do empregador, incluindo o direito de processar em tribunal federal por danos.
Pontos-chave
Incentivos financeiros: Indivíduos que denunciem violações de controlo de exportações de defesa podem receber 10% a 30% da penalidade civil cobrada.
Proteção contra retaliação: Os empregadores estão proibidos de despedir ou assediar denunciantes; as soluções incluem a reintegração e o dobro do salário em atraso.
Denúncia anónima: É permitida a submissão anónima de informações através de um advogado, e a identidade do denunciante é confidencial.
Segurança Nacional: O programa visa melhorar a deteção e a aplicação da lei contra o tráfico ilegal de artigos de defesa e tecnologia sensível.
Estado:
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