Proteção do consumidor contra aumentos de preços injustificados após novas tarifas.
Esta lei visa impedir que grandes empresas aumentem excessivamente os preços de bens afetados por novas tarifas. Se um produto ou seus componentes forem sujeitos a uma tarifa, os vendedores só podem aumentar o preço na quantia que cubra os custos reais da tarifa e outras despesas legítimas, protegendo os cidadãos contra a especulação desleal. Estas regras aplicam-se por cinco anos após a imposição ou anúncio de uma tarifa.
Pontos-chave
Proibição de aumentar os preços de bens afetados por tarifas além dos custos reais gerados diretamente por essa tarifa, excluindo custos relacionados com o aumento da remuneração executiva ou programas de recompra de ações.
Grandes empresas (com receitas anuais superiores a 1 bilhão de dólares) que aumentam os preços após grandes mudanças tarifárias são presumidas como violadoras da lei, a menos que provem que o aumento é totalmente justificado pelos custos.
A Comissão Federal de Comércio (FTC) deve criar um mecanismo para que os consumidores relatem potenciais casos de aumentos de preços injustificados.
Estado:
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