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Recompensas e proteção para denunciantes de exportação ilegal de chips de IA.

Esta lei visa reforçar a segurança nacional, combatendo a exportação ilegal de chips de alta tecnologia, especialmente para nações adversárias. Estabelece um programa de incentivos financeiros para indivíduos que forneçam informações originais que levem a multas substanciais por violações do controlo de exportações. Os cidadãos que denunciem tais violações obtêm proteção contra despedimento ou discriminação no trabalho, incentivando a divulgação de atividades ilegais.
Pontos-chave
Recompensas financeiras: Os denunciantes podem receber entre 10% e 30% das multas cobradas se a multa exceder 1.000.000 USD.
Proteção contra retaliação: Os empregadores estão proibidos de despedir, despromover ou discriminar indivíduos que denunciem violações do controlo de exportações, mesmo que a denúncia tenha sido interna.
Denúncia anónima: Opção de submeter informações sobre violações anonimamente através de um portal online seguro.
Fundo de Responsabilidade: Criação de um fundo dedicado (Export Compliance Accountability Fund) para pagar recompensas e financiar atividades de aplicação da lei.
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Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_6322
Patrocinador: Rep. Kean, Thomas H. [R-NJ-7]
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Stop Stealing our Chips Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_6322.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Recompensas financeiras: Os denunciantes podem receber entre 10% e 30% das multas cobradas se a multa exceder 1.000.000 USD.
  • Proteção contra retaliação: Os empregadores estão proibidos de despedir, despromover ou discriminar indivíduos que denunciem violações do controlo de exportações, mesmo que a denúncia tenha sido interna.
  • Denúncia anónima: Opção de submeter informações sobre violações anonimamente através de um portal online seguro.
  • Fundo de Responsabilidade: Criação de um fundo dedicado (Export Compliance Accountability Fund) para pagar recompensas e financiar atividades de aplicação da lei.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Kean, Thomas H. [R-NJ-7].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Foreign Affairs.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Segurança Tribunais e Leis Economia