Proteção do Contribuinte: Penas Mais Rigorosas e Padrões para Preparadores Fiscais.
Esta lei aumenta significativamente as penalidades financeiras e introduz requisitos rigorosos de educação e verificação de antecedentes para os profissionais que preparam declarações fiscais. O objetivo é proteger os cidadãos contra fraudes, erros e apropriação indevida de reembolsos por consultores desonestos. O IRS obtém autoridade explícita para suspender ou revogar o número de identificação do preparador (PTIN) por má conduta grave, visando melhorar a qualidade do serviço.
Pontos-chave
Aumento das multas financeiras para os preparadores fiscais que cometam erros, não assinem declarações ou usem números de identificação incorretos (as multas sobem de 50 USD para 250 USD).
Requisitos obrigatórios de adequação (incluindo conformidade fiscal pessoal) e educação contínua para todos os indivíduos que solicitam ou renovam um Número de Identificação do Preparador Fiscal (PTIN).
Novas sanções severas, incluindo acusações criminais, por uso indevido intencional de um PTIN ou apropriação indevida do reembolso fiscal de um cliente.
O IRS deve estabelecer um programa que permita aos preparadores corrigir erros nos números de identificação nas declarações eletrónicas antes que as penalidades sejam impostas.
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