Maior transparência de dados federais: melhores regulamentos e diretrizes.
Esta lei exige que as agências federais utilizem apenas os melhores dados científicos e económicos disponíveis para desenvolver novas regras. Os cidadãos ganham o direito de aceder aos dados factuais críticos que sustentam as decisões governamentais e a capacidade de solicitar a correção de informações imprecisas. O objetivo é aumentar a confiança e a qualidade da regulamentação.
Pontos-chave
As agências devem publicar os dados chave (científicos, económicos, estatísticos) utilizados para justificar novas regras e diretrizes.
Os cidadãos obtêm o direito formal de comentar e contestar a qualidade dos dados de origem utilizados pelo governo.
São estabelecidos mecanismos que permitem aos cidadãos solicitar a correção de informações imprecisas divulgadas pelas agências.
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2026-02-24
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