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Maior Controlo Parental e Proibição de Publicidade Personalizada para Menores.

Esta lei obriga os distribuidores e desenvolvedores de aplicações a implementar a verificação de idade para proteger os menores online. Os pais terão a capacidade de bloquear o acesso dos seus filhos a aplicações destinadas a adultos. Uma consequência fundamental é a proibição de publicidade personalizada dirigida a utilizadores com menos de 18 anos.
Pontos-chave
As lojas de aplicações devem fornecer aos pais a capacidade de bloquear o acesso de menores a aplicações designadas para adultos.
Os desenvolvedores de aplicações estão proibidos de exibir publicidade personalizada a utilizadores com menos de 18 anos.
As aplicações devem fazer esforços razoáveis para determinar se um utilizador é adulto ou menor.
Os dados de idade recolhidos para cumprimento não podem ser partilhados com terceiros ou utilizados para outros fins não relacionados.
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Número de impressão: 119_HR_6333
Patrocinador: Rep. Auchincloss, Jake [D-MA-4]
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Parents Over Platforms Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_6333.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As lojas de aplicações devem fornecer aos pais a capacidade de bloquear o acesso de menores a aplicações designadas para adultos.
  • Os desenvolvedores de aplicações estão proibidos de exibir publicidade personalizada a utilizadores com menos de 18 anos.
  • As aplicações devem fazer esforços razoáveis para determinar se um utilizador é adulto ou menor.
  • Os dados de idade recolhidos para cumprimento não podem ser partilhados com terceiros ou utilizados para outros fins não relacionados.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Auchincloss, Jake [D-MA-4].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Forwarded by Subcommittee to Full Committee by Voice Vote.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

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