Proibir a alocação de custos de linhas elétricas interestaduais sem consentimento.
Este projeto de lei visa proteger os residentes de um estado de terem que pagar pela construção de novas linhas de transmissão de eletricidade interestaduais que são construídas principalmente para cumprir as políticas energéticas de um estado vizinho. Isto significa que a sua fatura de eletricidade não deverá aumentar devido a investimentos em infraestrutura que beneficiam principalmente outro estado, a menos que o seu estado concorde explicitamente em partilhar o custo. Estabelece o princípio de que os custos devem ser suportados por aqueles que os causam e beneficiam da infraestrutura.
Pontos-chave
Proíbe a cobrança aos consumidores dos custos de construção de linhas elétricas interestaduais se essas linhas forem construídas principalmente para implementar a política energética de outro estado.
O seu estado deve dar consentimento explícito antes que lhe possam ser cobrados investimentos de transmissão iniciados por estados vizinhos.
Estabelece a presunção de que os benefícios e custos das novas instalações de transmissão recaem exclusivamente sobre os residentes do estado que iniciou a construção.
Estado:
Apresentado
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