Sanções Contra Pesca Ilegal: Proteção dos Oceanos e Segurança Económica Global.
Esta lei exige a imposição de sanções económicas e de vistos a pessoas e embarcações estrangeiras envolvidas na pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN). O objetivo é proteger os ecossistemas marinhos globais, garantir a concorrência leal para os pescadores dos EUA e combater a sobrepesca e o trabalho forçado. Embora vise entidades estrangeiras, a lei apoia indiretamente a sustentabilidade dos recursos marinhos e a segurança marítima.
Pontos-chave
Bloqueio obrigatório de bens e negação de entrada nos EUA para proprietários de embarcações e capitães estrangeiros que pratiquem pesca ilegal.
Criação de um programa de sanções para dissuadir atividades que prejudicam o ambiente marinho e ameaçam as comunidades costeiras.
Exceções aplicam-se à assistência humanitária, venda de alimentos e medicamentos, e atividades necessárias para a segurança da tripulação.
Estado:
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