Divisão do Nono Tribunal de Apelações e novos juízes
Esta lei divide o grande Nono Tribunal de Apelações em dois circuitos menores, visando agilizar o processamento de casos. Isso significa que os cidadãos de certos estados terão seus casos ouvidos pelo novo Décimo Segundo Circuito, o que pode afetar a velocidade e a acessibilidade da justiça. Além disso, mais juízes serão nomeados para ajudar a reduzir o acúmulo de processos nos tribunais.
Pontos-chave
O Nono Tribunal de Apelações será dividido em dois: o Novo Nono Circuito (Califórnia, Guam, Havaí, Ilhas Marianas do Norte) e o Décimo Segundo Circuito (Alasca, Arizona, Idaho, Montana, Nevada, Oregon, Washington).
Um total de 5 novos juízes de circuito serão nomeados, aumentando a capacidade dos tribunais para lidar com os casos.
Os juízes do atual Nono Circuito serão designados para os novos circuitos com base em sua estação de serviço, com os juízes seniores tendo a opção de escolher seu circuito.
Os casos já arquivados continuarão como antes ou serão transferidos para o novo circuito apropriado para garantir a continuidade dos procedimentos.
A designação temporária de juízes entre os novos circuitos é permitida para melhorar a eficiência do tribunal e gerenciar as cargas de trabalho.
Apresentado
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