Agências de Habitação Devem Divulgar Contratos: Novas Regras de Transparência.
Esta lei exige que as agências de habitação pública (PHA) divulguem publicamente informações completas sobre todos os contratos que celebram. Os cidadãos terão acesso online a detalhes sobre fornecedores, serviços, propostas solicitadas e os funcionários responsáveis. O objetivo é aumentar a fiscalização pública sobre como os fundos de habitação social são gastos, promovendo maior transparência.
Pontos-chave
As agências de habitação devem publicar online os detalhes de todos os seus contratos, incluindo o fornecedor e os bens ou serviços.
É obrigatória a divulgação de todas as propostas e orçamentos solicitados, permitindo avaliar a justiça do processo de seleção.
Esta medida reforça a responsabilização e a transparência na gestão dos recursos habitacionais públicos.
Estado:
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