Audiências de Deportação Virtuais: Direito a Videoconferência ou Telefone para Migrantes.
Esta lei permite que indivíduos não detidos que enfrentam processos de deportação solicitem que a sua audiência seja realizada remotamente por videoconferência ou telefone. O juiz de imigração deve conceder este pedido e garantir que o formato virtual não prejudique os direitos legais do indivíduo. O objetivo é aumentar a flexibilidade e o acesso à justiça.
Pontos-chave
Indivíduos não detidos em processos de remoção ganham o direito de solicitar uma audiência virtual (vídeo ou telefone).
Os juízes de imigração devem aprovar o pedido e garantir que o formato remoto não prejudique os direitos processuais do requerente.
Estado:
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