Lei dos Direitos Civis da IA: Proteção contra o viés algorítmico em decisões cruciais.
Esta lei estabelece novos direitos para proteger os cidadãos contra a discriminação e danos causados por decisões automatizadas de algoritmos (IA) em áreas críticas como emprego, habitação e justiça. As empresas que utilizam IA para ações com consequências importantes devem realizar auditorias independentes obrigatórias para provar que os seus sistemas são imparciais. Os cidadãos obtêm o direito a uma revisão humana e a capacidade de processar as empresas por violações.
Pontos-chave
Proibição de Discriminação: Os algoritmos não podem causar diferenças injustas no acesso a empregos, crédito ou habitação com base em características protegidas (raça, sexo, idade, deficiência).
Direito à Alternativa Humana: Os cidadãos podem solicitar que uma decisão importante seja tomada por um ser humano em vez de apenas pelo algoritmo.
Auditorias Obrigatórias: As empresas devem contratar auditores independentes para testar os sistemas de IA antes e anualmente após a implementação, para detetar e mitigar potenciais preconceitos.
Direito de Ação Privada: Os indivíduos têm o direito de processar as empresas por violações, e os acordos de arbitragem pré-disputa são invalidados.
Apresentado
Sondagem Cidadã