Fim dos Chefes Robôs: Novos Direitos do Trabalhador Contra Sistemas Automatizados.
Esta lei introduz novos direitos que protegem os empregados e candidatos contra a dependência excessiva dos empregadores em sistemas de Inteligência Artificial (IA) para decisões de contratação, despedimento ou remuneração. Os cidadãos ganham o direito à supervisão humana sobre as decisões de IA, documentação completa que explica o raciocínio do sistema e a capacidade de recorrer do resultado a um ser humano. Além disso, as disputas relativas à violação destes direitos não podem ser forçadas a arbitragem obrigatória, permitindo que os cidadãos processem os empregadores diretamente em tribunal.
Pontos-chave
Os empregadores não podem tomar decisões laborais chave (por exemplo, contratação, salário, despedimento) baseadas exclusivamente em sistemas de IA; a supervisão e verificação humana são obrigatórias.
Tem direito a uma explicação detalhada e em linguagem simples de como um sistema de IA influenciou a sua decisão de emprego, incluindo uma cópia dos dados de entrada e a capacidade de recorrer a um ser humano.
As disputas relativas à violação destes direitos não podem ser forçadas a arbitragem obrigatória; os cidadãos podem processar os empregadores diretamente em tribunal.
Apresentado
Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_6371
Patrocinador: Rep. Bonamici, Suzanne [D-OR-1]