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Revogação da Lei Escudo D.C.: Fim do Estatuto de Santuário de Direitos Humanos

Este projeto de lei visa revogar a lei local de 2022 do Distrito de Columbia, conhecida como "Human Rights Sanctuary Amendment Act". O efeito é a remoção de proteções legais especiais (uma "lei escudo") para indivíduos e entidades em D.C. contra certas ações legais originadas fora do Distrito. Isso restaura o status legal que existia antes de 2022, potencialmente aumentando a exposição dos cidadãos a processos judiciais.
Pontos-chave
Remove as proteções legais especiais (a "lei escudo") estabelecidas no Distrito de Columbia em 2022.
Restaura as disposições legais anteriores, o que pode aumentar o risco legal para indivíduos e empresas em D.C. em relação a assuntos abrangidos pela lei revogada.
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Número de impressão: 119_HR_6372
Patrocinador: Rep. Clyde, Andrew S. [R-GA-9]
Data de início: 2025-12-03
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

D.C. Shield Law Repeal Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_6372.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-12-03.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Remove as proteções legais especiais (a "lei escudo") estabelecidas no Distrito de Columbia em 2022.
  • Restaura as disposições legais anteriores, o que pode aumentar o risco legal para indivíduos e empresas em D.C. em relação a assuntos abrangidos pela lei revogada.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Clyde, Andrew S. [R-GA-9].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Oversight and Government Reform.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-31.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis