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Limitação da cooperação com o México por incumprimento de obrigações de água.

Este projeto de lei visa garantir entregas de água confiáveis do México aos EUA, conforme o Tratado da Água de 1944, essencial para a agricultura no sudoeste. Se o México não entregar o volume mínimo de água exigido, os EUA devem negar a maioria dos pedidos não relacionados com o Tratado. O Presidente pode também limitar a cooperação com setores económicos mexicanos que dependem dessa água para forçar o cumprimento.
Pontos-chave
Os EUA devem negar pedidos não relacionados com o Tratado (como entregas de água de emergência) se o México não cumprir a quota anual mínima de 350.000 acres-pés de água.
O Presidente pode limitar a cooperação com setores económicos mexicanos que dependem da água do Tratado, exceto a colaboração no combate ao fluxo de fentanil.
As limitações não se aplicam a entregas de água destinadas exclusivamente a emergências ecológicas, ambientais ou humanitárias, desde que não sejam utilizadas para fins municipais ou industriais.
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Número de impressão: 119_HR_6386
Patrocinador: Rep. De La Cruz, Monica [R-TX-15]
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Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Ensuring Predictable and Reliable Water Deliveries Act of 2025

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_6386.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os EUA devem negar pedidos não relacionados com o Tratado (como entregas de água de emergência) se o México não cumprir a quota anual mínima de 350.000 acres-pés de água.
  • O Presidente pode limitar a cooperação com setores económicos mexicanos que dependem da água do Tratado, exceto a colaboração no combate ao fluxo de fentanil.
  • As limitações não se aplicam a entregas de água destinadas exclusivamente a emergências ecológicas, ambientais ou humanitárias, desde que não sejam utilizadas para fins municipais ou industriais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. De La Cruz, Monica [R-TX-15].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Foreign Affairs.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

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