Limitação da cooperação com o México por incumprimento de obrigações de água.
Este projeto de lei visa garantir entregas de água confiáveis do México aos EUA, conforme o Tratado da Água de 1944, essencial para a agricultura no sudoeste. Se o México não entregar o volume mínimo de água exigido, os EUA devem negar a maioria dos pedidos não relacionados com o Tratado. O Presidente pode também limitar a cooperação com setores económicos mexicanos que dependem dessa água para forçar o cumprimento.
Pontos-chave
Os EUA devem negar pedidos não relacionados com o Tratado (como entregas de água de emergência) se o México não cumprir a quota anual mínima de 350.000 acres-pés de água.
O Presidente pode limitar a cooperação com setores económicos mexicanos que dependem da água do Tratado, exceto a colaboração no combate ao fluxo de fentanil.
As limitações não se aplicam a entregas de água destinadas exclusivamente a emergências ecológicas, ambientais ou humanitárias, desde que não sejam utilizadas para fins municipais ou industriais.
Estado:
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