Restauração de proteções para crianças desacompanhadas: eliminação de taxas e segurança familiar.
Esta lei elimina várias taxas de imigração e judiciais anteriormente impostas a crianças desacompanhadas que procuram asilo ou proteção humanitária nos EUA. Também introduz medidas para proteger as famílias e patrocinadores destas crianças de ações de aplicação da lei de imigração, visando reduzir o tempo que as crianças passam sob custódia do governo. Estas mudanças restauram as proteções legais completas e a segurança para menores vulneráveis.
Pontos-chave
Crianças desacompanhadas estão isentas de taxas para pedidos de asilo, autorizações de trabalho e vários procedimentos judiciais ou fronteiriços.
Informações sobre patrocinadores não podem ser partilhadas com agências de aplicação da lei de imigração para fins de deportação, protegendo as famílias.
A lei revoga disposições que permitiam exames físicos potencialmente intrusivos de crianças sob custódia.
Todas as taxas pagas anteriormente por estas crianças ao abrigo das disposições revogadas devem ser reembolsadas no prazo de 180 dias.
Estado:
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