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Simplificação do controlo do Congresso sobre a venda de armas estrangeiras.

Esta lei modifica os procedimentos internos da Câmara dos Representantes para acelerar e simplificar a votação de resoluções que bloqueiam as principais vendas de armas dos EUA propostas pelo governo a nações estrangeiras. Isto concede ao Congresso uma forma mais rápida e eficaz de exercer supervisão sobre a política de exportação militar externa do Poder Executivo. As alterações aumentam o controlo legislativo sobre decisões que afetam a segurança nacional e internacional.
Pontos-chave
Procedimentos simplificados: A Câmara pode forçar uma votação mais rápida sobre o bloqueio de uma venda de armas, mesmo que a comissão relevante atrase a ação.
Debate limitado: O tempo de debate sobre uma resolução para bloquear uma venda é estritamente limitado a 10 horas, e as emendas são proibidas.
Maior supervisão do Congresso: As alterações reforçam a capacidade do Congresso de responder rapidamente e potencialmente vetar as decisões da administração relativas à exportação de armamento.
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Número de impressão: 119_HR_6405
Patrocinador: Rep. Lieu, Ted [D-CA-36]
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Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Arms Sale Oversight Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_6405.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Procedimentos simplificados: A Câmara pode forçar uma votação mais rápida sobre o bloqueio de uma venda de armas, mesmo que a comissão relevante atrase a ação.
  • Debate limitado: O tempo de debate sobre uma resolução para bloquear uma venda é estritamente limitado a 10 horas, e as emendas são proibidas.
  • Maior supervisão do Congresso: As alterações reforçam a capacidade do Congresso de responder rapidamente e potencialmente vetar as decisões da administração relativas à exportação de armamento.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Lieu, Ted [D-CA-36].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-31.

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Segurança Tribunais e Leis