Controlo local sobre reassentamento de refugiados: Estados e municípios podem bloquear a entrada.
Este projeto de lei concede aos governos estaduais e locais a autoridade para bloquear formalmente o reassentamento de refugiados dentro de suas jurisdições. Se um Governador ou uma autoridade local desaprovar formalmente o reassentamento, o governo federal não poderá colocar refugiados lá. Esta mudança dá às comunidades locais maior controlo sobre quem se estabelece nas suas áreas ao abrigo dos programas federais de refugiados.
Pontos-chave
Os governos estaduais ganham o poder de proibir formalmente o reassentamento de refugiados em todo o estado.
Os governos locais ganham o poder de proibir formalmente o reassentamento na sua localidade.
A lei transfere a decisão sobre a colocação de refugiados do nível federal para os níveis estadual e local.
Estado:
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