Fim às taxas ocultas: Transparência total de preços para bilhetes, alojamento e telecomunicações.
Esta lei visa proteger os consumidores, eliminando taxas ocultas e excessivas, conhecidas como "taxas lixo". Obriga a que o preço total de um bem ou serviço (incluindo todas as taxas obrigatórias) seja exibido de forma clara no primeiro anúncio, afetando especialmente a bilhética, o alojamento de curta duração e os serviços de comunicação. Também proíbe taxas excessivas por rescisão antecipada em telecomunicações e aumenta a transparência nas taxas aéreas acessórias, permitindo aos cidadãos comparar melhor as ofertas.
Pontos-chave
Exibição obrigatória do preço total (incluindo todas as taxas) em anúncios e na primeira apresentação do preço para alojamento, bilhetes de eventos e outros serviços.
Proibição de taxas obrigatórias excessivas ou enganosas e exigência de reembolso total (incluindo taxas) em caso de cancelamento.
Serviços de telecomunicações: Proibição de taxas excessivas por rescisão antecipada e faturação clara (preço agregado único, datas claras de fim de promoção).
As companhias aéreas devem reportar trimestralmente as receitas de taxas acessórias (ex: bagagem, escolha de lugar); estes dados serão tornados públicos, facilitando a comparação dos custos de viagem.
Apresentado
Sondagem Cidadã