Direito de Curar: Registo Especial para Medicamentos Experimentais da Tabela I
O ato estabelece um registo especial para que os médicos possam administrar diretamente medicamentos experimentais classificados na Tabela I (substâncias controladas) a pacientes elegíveis, ao abrigo da lei federal 'Direito de Tentar' (Right to Try). Esta medida visa remover barreiras regulamentares, proporcionando acesso mais rápido a tratamentos experimentais para pacientes com doenças graves. Os médicos devem cumprir requisitos rigorosos de documentação, armazenamento e segurança para evitar o desvio de substâncias.
Pontos-chave
Cria um processo de registo especial para médicos que administram medicamentos experimentais da Tabela I a pacientes elegíveis sob a lei 'Right to Try'.
Os médicos devem fornecer provas de conformidade com a lei 'Right to Try', acordo do fabricante para o fornecimento do medicamento e evidência de qualificações e locais de armazenamento seguros.
O objetivo é acelerar o acesso a terapias potencialmente salvadoras para pacientes que esgotaram as opções de tratamento padrão.
Impõe limites estritos à quantidade de medicamento que o médico pode possuir e exige procedimentos de segurança para o armazenamento.
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