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Reforço da fiscalização contra a evasão de direitos de importação e dumping.

Esta lei altera os procedimentos para investigar a evasão desleal de direitos antidumping e compensatórios sobre mercadorias importadas. Os funcionários aduaneiros ganham o poder de iniciar investigações por iniciativa própria, sem esperar por queixas formais. Além disso, as empresas consideradas culpadas de evasão devem pagar todos os direitos e encargos pendentes antes de poderem solicitar uma revisão judicial da decisão.
Pontos-chave
Os funcionários aduaneiros podem agora iniciar investigações de forma autónoma sobre a evasão de direitos de importação, protegendo as indústrias nacionais.
As empresas que evadem direitos devem liquidar todas as penalidades financeiras pendentes antes de poderem contestar a decisão em tribunal.
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Número de impressão: 119_HR_6446
Patrocinador: Rep. Kelly, Mike [R-PA-16]
Data de início: 2025-12-04
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To modify the procedures for investigating claims of evasion of antidumping and countervailing duty orders.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_6446.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-12-04.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os funcionários aduaneiros podem agora iniciar investigações de forma autónoma sobre a evasão de direitos de importação, protegendo as indústrias nacionais.
  • As empresas que evadem direitos devem liquidar todas as penalidades financeiras pendentes antes de poderem contestar a decisão em tribunal.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Kelly, Mike [R-PA-16].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Ways and Means.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-31.

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Economia Tribunais e Leis