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Penas de prisão e multas mais duras para robocalls ilegais e spoofing.

Esta lei introduz novas e severas penalidades, incluindo potencial prisão, para indivíduos e empresas responsáveis por chamadas e mensagens de texto automatizadas ilegais e em massa (robocalls). O objetivo é reduzir significativamente o número de chamadas indesejadas e fraudulentas, protegendo os cidadãos contra assédio e perdas financeiras. Além disso, as multas civis por usar informações de identificação do chamador imprecisas (spoofing) são duplicadas.
Pontos-chave
Introdução de sanções criminais (até 1 ano de prisão) por violar intencionalmente os regulamentos de robocall e mensagens de texto automatizadas.
Ofensas agravadas podem levar a 3 anos de prisão, aplicáveis por alto volume de chamadas ou por causar perdas financeiras superiores a 5.000 USD.
Duplicação das multas civis máximas (de 10.000 USD para 20.000 USD) por cada violação relacionada ao uso de informações de identificação do chamador imprecisas (spoofing).
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Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_6449
Patrocinador: Rep. Kustoff, David [R-TN-8]
Data de início: 2025-12-04
Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público — totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada — verifique-os sempre que possível.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

DO NOT Call Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_6449.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-12-04.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Introdução de sanções criminais (até 1 ano de prisão) por violar intencionalmente os regulamentos de robocall e mensagens de texto automatizadas.
  • Ofensas agravadas podem levar a 3 anos de prisão, aplicáveis por alto volume de chamadas ou por causar perdas financeiras superiores a 5.000 USD.
  • Duplicação das multas civis máximas (de 10.000 USD para 20.000 USD) por cada violação relacionada ao uso de informações de identificação do chamador imprecisas (spoofing).
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Kustoff, David [R-TN-8].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Energy and Commerce.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-31.

Qual é o impacto deste projeto de lei?

Não sabemos — cabe a si decidir. Resumir dados em bruto com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconómicos. Em 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente um humano no processo para verificar e julgar.

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