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Direito de portar armas: Fim das restrições estaduais para cidadãos

Este projeto de lei visa padronizar as leis de porte de armas de fogo nos Estados Unidos. Isso significa que cidadãos elegíveis poderão portar armas de fogo publicamente sem licenças estaduais ou locais adicionais, o que pode impactar a segurança pessoal e a liberdade.
Pontos-chave
Elimina penalidades estaduais e locais para o porte público de armas de fogo por cidadãos elegíveis.
Invalida leis estaduais e locais que dificultam ou desencorajam o porte público de armas de fogo.
Define locais públicos como abertos a todos, excluindo propriedades privadas com proibições claras ou locais com triagem de armas.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Apresentado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_645
Patrocinador: Rep. Massie, Thomas [R-KY-4]
Data de início: 2025-01-23
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

National Constitutional Carry Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_645.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-01-23.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Elimina penalidades estaduais e locais para o porte público de armas de fogo por cidadãos elegíveis.
  • Invalida leis estaduais e locais que dificultam ou desencorajam o porte público de armas de fogo.
  • Define locais públicos como abertos a todos, excluindo propriedades privadas com proibições claras ou locais com triagem de armas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Massie, Thomas [R-KY-4].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança