Aviso de 30 dias para conformidade com ADA antes de ação judicial
Este projeto de lei exige que os proprietários de acomodações públicas sejam notificados por escrito sobre barreiras arquitetónicas específicas 30 dias antes que uma ação judicial possa ser iniciada sob a ADA. O proprietário tem 30 dias para apresentar um plano de remediação ou iniciar progressos substanciais na remoção da barreira. Esta mudança visa incentivar a resolução rápida de problemas de acessibilidade, mas impõe um período de espera aos cidadãos antes de recorrerem aos tribunais.
Pontos-chave
É obrigatório um aviso escrito e específico ao proprietário antes de iniciar uma ação civil por falha na remoção de uma barreira arquitetónica.
O proprietário tem 30 dias para fornecer uma descrição escrita das melhorias planeadas ou para fazer progressos substanciais na remoção da barreira.
O aviso deve detalhar as circunstâncias da negação de acesso, incluindo o endereço da propriedade.
A ação judicial não pode ser iniciada até que o período de 30 dias tenha decorrido sem ação adequada por parte do proprietário.
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