Fotos obrigatórias em cartões EBT para integridade da assistência alimentar.
Esta lei exige que todos os cartões de Transferência Eletrónica de Benefícios (EBT) usados para compras de alimentos SNAP exibam uma fotografia do titular autorizado. Os beneficiários terão de usar cartões com foto, e os retalhistas serão obrigados a verificar essa identidade em cada transação. O objetivo é aumentar a integridade do programa e prevenir o uso não autorizado dos fundos.
Pontos-chave
Os cartões EBT para assistência alimentar devem incluir uma fotografia recente do utilizador autorizado.
Os retalhistas de alimentos são obrigados a inspecionar a foto no cartão EBT antes de concluir uma venda para verificar a identidade do comprador.
As famílias com vários utilizadores autorizados podem receber cartões individuais com foto para cada membro.
Serão estabelecidos procedimentos especiais para permitir que os cuidadores acedam aos benefícios em nome de menores ou pessoas dependentes.
Estado:
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