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Fotos obrigatórias em cartões EBT para integridade da assistência alimentar.

Esta lei exige que todos os cartões de Transferência Eletrónica de Benefícios (EBT) usados para compras de alimentos SNAP exibam uma fotografia do titular autorizado. Os beneficiários terão de usar cartões com foto, e os retalhistas serão obrigados a verificar essa identidade em cada transação. O objetivo é aumentar a integridade do programa e prevenir o uso não autorizado dos fundos.
Pontos-chave
Os cartões EBT para assistência alimentar devem incluir uma fotografia recente do utilizador autorizado.
Os retalhistas de alimentos são obrigados a inspecionar a foto no cartão EBT antes de concluir uma venda para verificar a identidade do comprador.
As famílias com vários utilizadores autorizados podem receber cartões individuais com foto para cada membro.
Serão estabelecidos procedimentos especiais para permitir que os cuidadores acedam aos benefícios em nome de menores ou pessoas dependentes.
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Número de impressão: 119_HR_6457
Patrocinador: Rep. Mace, Nancy [R-SC-1]
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Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

FAIR Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_6457.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os cartões EBT para assistência alimentar devem incluir uma fotografia recente do utilizador autorizado.
  • Os retalhistas de alimentos são obrigados a inspecionar a foto no cartão EBT antes de concluir uma venda para verificar a identidade do comprador.
  • As famílias com vários utilizadores autorizados podem receber cartões individuais com foto para cada membro.
  • Serão estabelecidos procedimentos especiais para permitir que os cuidadores acedam aos benefícios em nome de menores ou pessoas dependentes.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Mace, Nancy [R-SC-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Agriculture.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-31.

CATEGORIAS

Benefícios Agricultura