Maior Transparência Orçamental: Atualizações Frequentes de Previsões Federais.
Esta lei aumenta a frequência e a transparência das informações orçamentais fornecidas ao Congresso pelo Gabinete de Orçamento do Congresso (CBO). Exige pelo menos duas atualizações anuais das previsões orçamentais, incluindo os dados económicos subjacentes, com o objetivo de melhorar a qualidade do debate fiscal. Além disso, o Presidente deve apresentar ao Congresso dados técnicos atualizados sobre o orçamento federal anualmente, garantindo uma melhor supervisão das finanças públicas.
Pontos-chave
O Gabinete de Orçamento do Congresso (CBO) deve publicar pelo menos duas atualizações das previsões orçamentais anuais, aumentando a transparência no planeamento das despesas.
Pelo menos uma dessas atualizações deve incluir os dados económicos detalhados utilizados para os cálculos, permitindo uma melhor avaliação das projeções.
O Presidente é obrigado a apresentar ao Congresso dados técnicos atualizados sobre o orçamento federal até 1 de fevereiro de cada ano, fornecendo informações atempadas para as decisões do Congresso.
Apresentado
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