Extensão dos benefícios de saúde (ACA) e créditos fiscais a Porto Rico.
Esta lei estende as principais disposições da reforma federal de saúde (ACA) a Porto Rico. Os residentes terão acesso a um Mercado de Seguros de Saúde estruturado e serão elegíveis para créditos fiscais federais, reduzindo significativamente o custo da compra de cobertura. Além disso, as seguradoras devem aderir às regras federais padrão de proteção ao consumidor, como a proibição de negar cobertura devido a condições preexistentes.
Pontos-chave
Estabelecimento de um Mercado de Seguros de Saúde (Exchange) em Porto Rico para facilitar a comparação e compra de planos de saúde.
Os residentes de Porto Rico tornam-se elegíveis para créditos fiscais federais (subsídios) para reduzir os custos mensais do seguro.
Implementação de padrões federais de proteção ao consumidor, incluindo a proibição de discriminação com base no estado de saúde.
Estado:
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