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Segurança Online Infantil: Novas Obrigações para Plataformas Digitais

Esta lei impõe novos deveres às principais plataformas online para proteger menores (abaixo de 17 anos) contra violência, exploração sexual, drogas e fraude financeira. Exige configurações de segurança padrão e fornece aos pais ferramentas para controlar o tempo de ecrã dos filhos e gerir a privacidade da conta. As plataformas também devem ser submetidas a auditorias anuais de segurança.
Pontos-chave
As plataformas devem ativar por padrão as configurações de privacidade e segurança mais protetoras para menores (abaixo de 17 anos) e limitar recursos que promovam o uso compulsivo (por exemplo, rolagem infinita).
Os pais obtêm ferramentas para gerir contas de crianças (abaixo de 13 anos), incluindo a capacidade de controlar as configurações de privacidade e limitar o tempo gasto na plataforma.
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Número de impressão: 119_HR_6484
Patrocinador: Rep. Bilirakis, Gus M. [R-FL-12]
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Kids Online Safety Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_6484.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As plataformas devem ativar por padrão as configurações de privacidade e segurança mais protetoras para menores (abaixo de 17 anos) e limitar recursos que promovam o uso compulsivo (por exemplo, rolagem infinita).
  • Os pais obtêm ferramentas para gerir contas de crianças (abaixo de 13 anos), incluindo a capacidade de controlar as configurações de privacidade e limitar o tempo gasto na plataforma.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Bilirakis, Gus M. [R-FL-12].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Forwarded by Subcommittee to Full Committee in the Nature of a Substitute (Amended) by the Yeas and Nays: 13 - 10.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

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Informatização Família Media e Cultura