Segurança Online Infantil: Novas Obrigações para Plataformas Digitais
Esta lei impõe novos deveres às principais plataformas online para proteger menores (abaixo de 17 anos) contra violência, exploração sexual, drogas e fraude financeira. Exige configurações de segurança padrão e fornece aos pais ferramentas para controlar o tempo de ecrã dos filhos e gerir a privacidade da conta. As plataformas também devem ser submetidas a auditorias anuais de segurança.
Pontos-chave
As plataformas devem ativar por padrão as configurações de privacidade e segurança mais protetoras para menores (abaixo de 17 anos) e limitar recursos que promovam o uso compulsivo (por exemplo, rolagem infinita).
Os pais obtêm ferramentas para gerir contas de crianças (abaixo de 13 anos), incluindo a capacidade de controlar as configurações de privacidade e limitar o tempo gasto na plataforma.
Estado:
Apresentado
Vontade Cidadã
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.