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Proibição de contas sociais para menores de 16 anos; encerramento obrigatório.

Esta lei proíbe certas plataformas de redes sociais de permitir que indivíduos com menos de 16 anos criem ou mantenham contas. As plataformas devem identificar e encerrar as contas existentes de menores conhecidos dentro de aproximadamente seis meses após a entrada em vigor. Após o encerramento, as plataformas devem eliminar todos os dados pessoais, embora os menores mantenham o direito de solicitar uma cópia dos seus dados durante 90 dias.
Pontos-chave
Indivíduos com menos de 16 anos estão proibidos de criar ou possuir contas nas plataformas sociais abrangidas.
As plataformas devem encerrar as contas existentes de menores conhecidos e eliminar os seus dados pessoais.
Os utilizadores menores cujas contas são encerradas têm 90 dias para solicitar uma cópia dos seus dados pessoais.
A aplicação da lei será feita pela Federal Trade Commission (FTC) e pelos Procuradores-Gerais Estaduais.
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Número de impressão: 119_HR_6488
Patrocinador: Rep. Houchin, Erin [R-IN-9]
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

RESET Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_6488.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Indivíduos com menos de 16 anos estão proibidos de criar ou possuir contas nas plataformas sociais abrangidas.
  • As plataformas devem encerrar as contas existentes de menores conhecidos e eliminar os seus dados pessoais.
  • Os utilizadores menores cujas contas são encerradas têm 90 dias para solicitar uma cópia dos seus dados pessoais.
  • A aplicação da lei será feita pela Federal Trade Commission (FTC) e pelos Procuradores-Gerais Estaduais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Houchin, Erin [R-IN-9].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Energy and Commerce.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

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