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Proteção de menores contra Chatbots: Divulgação obrigatória de IA e regras de segurança.

Esta Lei estabelece novos requisitos de segurança para fornecedores de chatbots que interagem com utilizadores com menos de 17 anos. Exige a divulgação clara de que o chatbot é um sistema de IA, e não uma pessoa ou profissional licenciado, garantindo transparência. Além disso, obriga as empresas a implementar políticas que abordem conteúdo prejudicial, uso excessivo e forneçam recursos de crise imediatos durante discussões sobre automutilação.
Pontos-chave
Os chatbots devem informar imediatamente os utilizadores menores (com menos de 17 anos) de que são inteligência artificial e não profissionais licenciados.
Se um menor discutir suicídio ou automutilação, o chatbot deve fornecer informações de contacto para uma linha direta de intervenção em crise.
Os fornecedores devem estabelecer políticas para recomendar pausas após 3 horas de uso contínuo e abordar material sexual prejudicial, jogos de azar e substâncias ilegais.
A Federal Trade Commission (FTC) e as autoridades estaduais farão cumprir estas novas normas de segurança digital.
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Número de impressão: 119_HR_6489
Patrocinador: Rep. Houchin, Erin [R-IN-9]
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

SAFE BOTs Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_6489.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os chatbots devem informar imediatamente os utilizadores menores (com menos de 17 anos) de que são inteligência artificial e não profissionais licenciados.
  • Se um menor discutir suicídio ou automutilação, o chatbot deve fornecer informações de contacto para uma linha direta de intervenção em crise.
  • Os fornecedores devem estabelecer políticas para recomendar pausas após 3 horas de uso contínuo e abordar material sexual prejudicial, jogos de azar e substâncias ilegais.
  • A Federal Trade Commission (FTC) e as autoridades estaduais farão cumprir estas novas normas de segurança digital.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Houchin, Erin [R-IN-9].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Forwarded by Subcommittee to Full Committee by Voice Vote.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Informatização Família Saúde