Proteção de menores contra Chatbots: Divulgação obrigatória de IA e regras de segurança.
Esta Lei estabelece novos requisitos de segurança para fornecedores de chatbots que interagem com utilizadores com menos de 17 anos. Exige a divulgação clara de que o chatbot é um sistema de IA, e não uma pessoa ou profissional licenciado, garantindo transparência. Além disso, obriga as empresas a implementar políticas que abordem conteúdo prejudicial, uso excessivo e forneçam recursos de crise imediatos durante discussões sobre automutilação.
Pontos-chave
Os chatbots devem informar imediatamente os utilizadores menores (com menos de 17 anos) de que são inteligência artificial e não profissionais licenciados.
Se um menor discutir suicídio ou automutilação, o chatbot deve fornecer informações de contacto para uma linha direta de intervenção em crise.
Os fornecedores devem estabelecer políticas para recomendar pausas após 3 horas de uso contínuo e abordar material sexual prejudicial, jogos de azar e substâncias ilegais.
A Federal Trade Commission (FTC) e as autoridades estaduais farão cumprir estas novas normas de segurança digital.
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