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Processos contra Oficiais Federais de Imigração por Violações Constitucionais

Esta lei permite que indivíduos processem oficiais federais de imigração se acreditarem que seus direitos constitucionais foram violados. Isso oferece uma nova via legal para as vítimas buscarem justiça nos tribunais contra as ações desses oficiais.
Pontos-chave
Indivíduos podem processar oficiais federais de imigração por violações de direitos constitucionais.
Expande uma lei existente que anteriormente se aplicava apenas a funcionários estaduais e locais.
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Apresentado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_6493
Patrocinador: Rep. Moulton, Seth [D-MA-6]
Data de início: 2025-12-05
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

NOEM Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_6493.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-12-05.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Indivíduos podem processar oficiais federais de imigração por violações de direitos constitucionais.
  • Expande uma lei existente que anteriormente se aplicava apenas a funcionários estaduais e locais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Moulton, Seth [D-MA-6].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-01-19.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Migração