Maior privacidade fiscal: 45 dias para responder antes do contato do IRS com terceiros.
Esta lei aumenta a proteção da privacidade dos contribuintes, exigindo maior transparência do IRS. Antes que o IRS contacte terceiros (como bancos ou empregadores) para obter informações, deve especificar detalhadamente os dados procurados e dar ao contribuinte pelo menos 45 dias para fornecer essa informação por conta própria. No entanto, estas novas regras não se aplicam durante a cobrança de dívidas fiscais existentes.
Pontos-chave
O IRS deve identificar especificamente cada item de informação que pretende obter de terceiros, caso o contribuinte ainda não o tenha fornecido.
Os contribuintes ganham um prazo mínimo de 45 dias para fornecer a informação solicitada diretamente antes que o IRS contacte fontes externas.
Os novos requisitos de especificidade e tempo de resposta são dispensados durante a cobrança de passivos fiscais existentes.
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