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Extensão do Comércio Livre de Impostos com África e Taxas Aduaneiras.

Esta lei estende um programa comercial chave que permite que muitos produtos de países da África Subsaariana entrem nos EUA sem tarifas até o final de 2028. Isso apoia o comércio internacional e ajuda a estabilizar os custos de bens importados, especialmente vestuário. A extensão é retroativa, permitindo que as empresas solicitem o reembolso das tarifas pagas após 30 de setembro de 2025. Além disso, a cobrança de certas taxas de processamento aduaneiro é estendida até 31 de dezembro de 2031.
Pontos-chave
A importação livre de impostos de mercadorias de África (como vestuário e têxteis) é estendida até 31 de dezembro de 2028, apoiando o comércio e potencialmente mantendo os preços estáveis para os consumidores.
As empresas que pagaram tarifas após a expiração anterior podem solicitar reembolsos (sem juros) no prazo de 180 dias após a promulgação da Lei.
As taxas cobradas pelo processamento de remessas alfandegárias (taxas de utilizador aduaneiro) permanecerão em vigor por mais três meses, até ao final de dezembro de 2031.
article Texto oficial account_balance Página do processo
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2026-01-13
86%
A favor 340
Contra 54
Abstenção 0
Resultados completos open_in_new
Aprovado pela Câmara
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_6500
Patrocinador: Rep. Smith, Jason [R-MO-8]
Data de início: 2025-12-09
Data de votação: 2026-01-13
Votação nº: 14
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

AGOA Extension Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_6500.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-12-09.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A importação livre de impostos de mercadorias de África (como vestuário e têxteis) é estendida até 31 de dezembro de 2028, apoiando o comércio e potencialmente mantendo os preços estáveis para os consumidores.
  • As empresas que pagaram tarifas após a expiração anterior podem solicitar reembolsos (sem juros) no prazo de 180 dias após a promulgação da Lei.
  • As taxas cobradas pelo processamento de remessas alfandegárias (taxas de utilizador aduaneiro) permanecerão em vigor por mais três meses, até ao final de dezembro de 2031.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Aprovado pela Câmara.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: ver registo de votação

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Smith, Jason [R-MO-8].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: On motion to suspend the rules and pass the bill, as amended Agreed to by the Yeas and Nays: (2/3 required): 340 - 54 (Roll no. 14). (text: CR H637)

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-31.

CATEGORIAS

Economia Impostos