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Lei de Acessibilidade do Seguro de Saúde e Prevenção de Fraudes

Esta lei visa tornar o seguro de saúde mais acessível, estendendo e modificando os créditos fiscais. Também introduz novas regras para prevenir fraudes no sistema de seguros e aumenta a transparência para os gestores de benefícios farmacêuticos (PBMs). Além disso, permite que certos indivíduos com planos de saúde do mercado estabeleçam Contas de Poupança de Saúde (HSAs).
Pontos-chave
Extensão dos créditos fiscais para prémios de seguro de saúde para anos fiscais com início antes de 1 de janeiro de 2028.
Implementação de penalidades civis e criminais mais rigorosas para agentes e corretores que forneçam informações falsas e introdução de mecanismos de verificação de inscrições.
Aumento da transparência para os gestores de benefícios farmacêuticos (PBMs), exigindo que repassem 100% dos descontos e rebates aos planos de saúde de grupo.
Permissão para que indivíduos inscritos em certos planos de saúde do mercado estabeleçam Contas de Poupança de Saúde (HSAs).
Extensão do período de inscrição aberta anual para o ano do plano de 2026 (de 1 de novembro de 2025 a 1 de março de 2026).
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Número de impressão: 119_HR_6501
Patrocinador: Rep. Fitzpatrick, Brian K. [R-PA-1]
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Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Bipartisan Health Insurance Affordability Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_6501.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Extensão dos créditos fiscais para prémios de seguro de saúde para anos fiscais com início antes de 1 de janeiro de 2028.
  • Implementação de penalidades civis e criminais mais rigorosas para agentes e corretores que forneçam informações falsas e introdução de mecanismos de verificação de inscrições.
  • Aumento da transparência para os gestores de benefícios farmacêuticos (PBMs), exigindo que repassem 100% dos descontos e rebates aos planos de saúde de grupo.
  • Permissão para que indivíduos inscritos em certos planos de saúde do mercado estabeleçam Contas de Poupança de Saúde (HSAs).
  • Extensão do período de inscrição aberta anual para o ano do plano de 2026 (de 1 de novembro de 2025 a 1 de março de 2026).
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Fitzpatrick, Brian K. [R-PA-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-01-01.

CATEGORIAS

Saúde Impostos