Lei de Acessibilidade do Seguro de Saúde e Prevenção de Fraudes
Esta lei visa tornar o seguro de saúde mais acessível, estendendo e modificando os créditos fiscais. Também introduz novas regras para prevenir fraudes no sistema de seguros e aumenta a transparência para os gestores de benefícios farmacêuticos (PBMs). Além disso, permite que certos indivíduos com planos de saúde do mercado estabeleçam Contas de Poupança de Saúde (HSAs).
Pontos-chave
Extensão dos créditos fiscais para prémios de seguro de saúde para anos fiscais com início antes de 1 de janeiro de 2028.
Implementação de penalidades civis e criminais mais rigorosas para agentes e corretores que forneçam informações falsas e introdução de mecanismos de verificação de inscrições.
Aumento da transparência para os gestores de benefícios farmacêuticos (PBMs), exigindo que repassem 100% dos descontos e rebates aos planos de saúde de grupo.
Permissão para que indivíduos inscritos em certos planos de saúde do mercado estabeleçam Contas de Poupança de Saúde (HSAs).
Extensão do período de inscrição aberta anual para o ano do plano de 2026 (de 1 de novembro de 2025 a 1 de março de 2026).
Estado:
Apresentado
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