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Extensão do Comércio Livre de Impostos com o Haiti até 2028.

Esta lei estende as regras comerciais especiais que permitem que mercadorias, especialmente vestuário, importadas do Haiti entrem nos Estados Unidos sem tarifas até o final de 2028. A medida visa apoiar a economia haitiana e potencialmente manter os preços estáveis para os consumidores americanos. Além disso, permite que as empresas solicitem o reembolso dos direitos pagos durante um período de transição recente após 30 de setembro de 2025.
Pontos-chave
Extensão do tratamento livre de impostos para importações do Haiti até 31 de dezembro de 2028.
Estabelecimento de novos limites quantitativos para a quantidade de vestuário haitiano que pode receber tratamento preferencial (até 1.25% do total de importações de vestuário dos EUA).
Permissão para solicitar o reembolso retroativo de tarifas pagas sobre mercadorias haitianas importadas após 30 de setembro de 2025.
article Texto oficial account_balance Página do processo
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2026-01-13
88%
A favor 345
Contra 45
Abstenção 0
Resultados completos open_in_new
Aprovado pela Câmara
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_6504
Patrocinador: Rep. Murphy, Gregory F. [R-NC-3]
Data de início: 2025-12-09
Data de votação: 2026-01-13
Votação nº: 15
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Haiti Economic Lift Program Extension Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_6504.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-12-09.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Extensão do tratamento livre de impostos para importações do Haiti até 31 de dezembro de 2028.
  • Estabelecimento de novos limites quantitativos para a quantidade de vestuário haitiano que pode receber tratamento preferencial (até 1.25% do total de importações de vestuário dos EUA).
  • Permissão para solicitar o reembolso retroativo de tarifas pagas sobre mercadorias haitianas importadas após 30 de setembro de 2025.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Aprovado pela Câmara.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: ver registo de votação

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Murphy, Gregory F. [R-NC-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: On motion to suspend the rules and pass the bill, as amended Agreed to by the Yeas and Nays: (2/3 required): 345 - 45 (Roll no. 15). (text: CR H642)

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Economia