Direitos do Contribuinte Reforçados: Proteção de Reembolsos em Disputas Fiscais.
Esta lei fortalece os direitos dos cidadãos ao contestar dívidas fiscais com o IRS. Suspende o prazo para solicitar um crédito ou reembolso se a dívida estiver a ser ativamente contestada numa audiência de cobrança. Além disso, o IRS não pode usar automaticamente um pagamento a mais (reembolso) para cobrir uma dívida em disputa sem o consentimento do contribuinte.
Pontos-chave
O prazo para apresentar um pedido de reembolso fiscal é suspenso enquanto a dívida fiscal subjacente estiver a ser ativamente contestada durante os procedimentos de cobrança.
O IRS está proibido de usar automaticamente pagamentos a mais de impostos para compensar uma obrigação fiscal em disputa sem a permissão do contribuinte.
A jurisdição do Tribunal Fiscal é expandida para rever tanto o procedimento de cobrança quanto a validade da fatura fiscal original em disputa.
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