Melhor Supervisão e Prazos Mais Longos para Subsídios de Segurança Interna
Esta lei aumenta a supervisão e a transparência dos subsídios federais destinados à segurança dos transportes públicos, portos e preparação geral contra ameaças. As autoridades locais e agências de transporte terão agora um mínimo de 54 meses para utilizar estes fundos, o que aumenta a eficácia dos projetos de segurança. Além disso, os critérios de alocação dos subsídios devem ser tornados públicos e comunicados ao Congresso antes do anúncio das oportunidades de financiamento, garantindo maior clareza.
Pontos-chave
Período de utilização de subsídios estendido: Os beneficiários de subsídios de segurança terão um mínimo de 54 meses (4,5 anos) para gastar os fundos, facilitando a execução de projetos complexos.
Maior transparência na atribuição de fundos: Os critérios para a alocação de subsídios devem ser tornados públicos e notificados ao Congresso antes da emissão do aviso de oportunidade de financiamento.
Anúncios de financiamento mais rápidos: O Departamento de Segurança Interna deve publicar os avisos de subsídio o mais tardar 60 dias após a aprovação da lei de dotações aplicável, concedendo aos requerentes pelo menos 30 dias para apresentar a candidatura.
Programas de subsídios anuais obrigatórios: Os programas de subsídios de segurança interna devem ser administrados pelo menos uma vez por ano.
Apresentado
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