Integridade do seguro de saúde: Prevenção de inscrições e subsídios duplicados.
Este projeto de lei altera o ACA para estabelecer um sistema destinado a impedir que os indivíduos se inscrevam em vários planos de saúde através de diferentes Bolsas simultaneamente. O objetivo principal é evitar que o governo emita pagamentos antecipados duplicados de créditos fiscais para prémios, garantindo o uso correto dos fundos dos contribuintes e a integridade do sistema.
Pontos-chave
Exige o estabelecimento de um processo para verificar os Números de Segurança Social (SSN) para identificar indivíduos inscritos em mais de uma Bolsa de seguros de saúde.
Garante que os subsídios governamentais para prémios de seguro de saúde não sejam pagos em duplicado à mesma pessoa.
Estado:
Apresentado
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