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Maior Transparência de Dados SNAP: Novas Exigências Estaduais

Esta lei exige que os estados forneçam dados detalhados dos beneficiários do programa SNAP ao governo federal, mediante solicitação. O objetivo é melhorar a supervisão e prevenir fraudes, o que pode impactar a forma como o programa é administrado e sua acessibilidade para os cidadãos.
Pontos-chave
Os estados devem fornecer dados em nível de beneficiário e informações de arquivo de caso para o programa SNAP ao Secretário de Agricultura, mediante solicitação.
O não cumprimento das solicitações de dados pode resultar na retenção ou suspensão de fundos administrativos federais para o programa.
Todos os dados coletados estarão sujeitos às leis federais de privacidade, mas podem ser compartilhados com agências de aplicação da lei para fins de execução do programa.
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Número de impressão: 119_HR_6520
Patrocinador: Rep. Finstad, Brad [R-MN-1]
Data de início: 2025-12-09
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

SNAP Data Transparency and Oversight Act of 2025

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_6520.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-12-09.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os estados devem fornecer dados em nível de beneficiário e informações de arquivo de caso para o programa SNAP ao Secretário de Agricultura, mediante solicitação.
  • O não cumprimento das solicitações de dados pode resultar na retenção ou suspensão de fundos administrativos federais para o programa.
  • Todos os dados coletados estarão sujeitos às leis federais de privacidade, mas podem ser compartilhados com agências de aplicação da lei para fins de execução do programa.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Finstad, Brad [R-MN-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Agriculture.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-31.

CATEGORIAS

Benefícios Agricultura Tribunais e Leis