Proteção contra prisões em tribunais de imigração e check-ins DHS.
Esta lei visa proteger indivíduos que comparecem a audiências em tribunais de imigração ou a compromissos agendados com o Departamento de Segurança Interna (DHS) de serem presos ou detidos. Procura garantir que as pessoas possam participar em processos de imigração sem medo de apreensão imediata, a menos que haja um mandado judicial ou exceções específicas. As novas regras visam fomentar a confiança no sistema jurídico e garantir o devido processo.
Pontos-chave
Restrições a prisões em tribunais de imigração: O DHS geralmente não pode prender ou deter indivíduos em tribunais de imigração sem um mandado judicial quando estão lá para uma audiência.
Proteção durante check-ins agendados: Prisões durante compromissos agendados com o DHS exigem aprovação de supervisão de alto nível e uma base legal.
Exceções de segurança pública: Essas proteções não se aplicam em casos de violência iminente ou ameaças à segurança pública ou nacional.
Supervisão: O Inspetor-Geral do DHS relatará anualmente ao Congresso sobre a conformidade com estas novas regras, garantindo transparência.
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