Fundo de Compensação para Vítimas Vivas do Terrorismo Líbio: Justiça Lockerbie
Esta lei estabelece um fundo fiduciário dedicado de mais de 42 milhões de dólares para compensar um grupo específico de cidadãos dos EUA que sobreviveram ao terrorismo patrocinado pelo Estado Líbio. Os pagamentos são direcionados a indivíduos que eram funcionários da Pan American World Airways em 3 de dezembro de 1991, tinham 45 anos ou mais nessa data e eram requerentes nomeados num processo judicial específico. Os cidadãos elegíveis devem apresentar uma reclamação num curto prazo para receber uma parte igual do montante total do fundo.
Pontos-chave
Criação do Fundo Fiduciário de Reclamações para Vítimas Vivas de Lockerbie (Living Victims of Lockerbie Claims Trust Fund) com uma dotação de 42.066.338 USD.
A compensação é estritamente limitada a indivíduos que eram funcionários da Pan Am em 3 de dezembro de 1991, tinham 45 anos ou mais e estavam vivos em 14 de agosto de 2008.
As pessoas elegíveis (ou os seus representantes patrimoniais) devem apresentar uma reclamação à Foreign Claims Settlement Commission no prazo de 60 dias após a publicação do aviso.
O valor da compensação para cada requerente certificado será igual, calculado dividindo o montante total do fundo pelo número de reclamações aprovadas.
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