Limitação do apoio militar à polícia civil e proibição do serviço duplo.
Esta Lei impõe limites rigorosos ao uso de pessoal e equipamento militar para apoiar atividades de aplicação da lei civil, exigindo aprovação do Congresso para apoio com duração superior a 30 dias. Uma mudança fundamental é a proibição do serviço simultâneo no Departamento de Defesa e nas agências de aplicação da lei civil, visando aumentar a transparência e separar as funções militares das policiais. Os cidadãos também ganham o direito de intentar uma ação civil caso estas novas restrições federais sejam violadas.
Pontos-chave
O apoio militar às forças de segurança civis requer justificação escrita do Presidente e aprovação do Congresso para destacamentos superiores a 30 dias.
O serviço simultâneo no Departamento de Defesa (DoD) e nas forças de segurança civis é proibido; os reservistas devem abster-se das funções policiais quando em serviço ativo.
Indivíduos, estados e governos locais obtêm o direito de ação privado para processar o governo federal por violações destas limitações e procurar indemnizações ou medidas cautelares.
Estado:
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