Maior Transparência nas Listas de Vigilância: Relatórios sobre Cidadãos dos EUA e Mudanças de Política.
Esta lei exige que o FBI notifique o Congresso sobre quaisquer alterações significativas nas políticas que regem as listas de vigilância de terroristas e crime organizado. Os cidadãos ganham indiretamente maior supervisão, pois o Congresso receberá relatórios anuais detalhando o número de pessoas dos EUA na lista de terroristas, incluindo aquelas na lista de proibição de voo. O objetivo é aumentar a responsabilidade e a transparência do governo, afetando diretamente as liberdades civis.
Pontos-chave
O FBI deve notificar o Congresso no prazo de 30 dias sobre qualquer alteração material nos procedimentos para adicionar ou remover indivíduos das listas de vigilância (terrorista e crime organizado transnacional).
São exigidos relatórios anuais para o Congresso, detalhando o número total de pessoas dos EUA conhecidas ou presumidas incluídas na lista de vigilância terrorista, incluindo a Lista de Proibição de Voo (No Fly List).
Os relatórios devem especificar as organizações terroristas às quais se suspeita que essas pessoas estejam afiliadas e identificar as agências federais que as nomearam.
A lei aumenta a supervisão do Congresso sobre o uso das listas de vigilância pelo governo, o que é vital para a proteção dos direitos civis.
Apresentado
Sondagem Cidadã