Transparência de Custos Executivos: Inclusão de Ações Governamentais e Judiciais no Orçamento
Esta Lei exige que o Gabinete de Orçamento do Congresso (CBO) inclua os custos financeiros estimados das ações tomadas pelo poder executivo (como regras e ordens executivas) e pelo poder judicial nos seus cálculos orçamentais de base. Isto proporciona aos cidadãos e ao Congresso uma imagem mais clara de como as decisões não legislativas afetam as finanças públicas e o défice. As agências também são obrigadas a fornecer documentação sobre a implementação dessas ações, aumentando a transparência dos gastos públicos.
Pontos-chave
Maior transparência financeira: O CBO deve agora incluir os custos de ordens executivas presidenciais, regulamentos e ações judiciais nas suas previsões orçamentais.
Obrigação de documentação de custos: As agências governamentais devem fornecer ao CBO informações detalhadas sobre a implementação de ações executivas que afetem o orçamento.
Relatório de despesas significativas: Ações executivas ou judiciais cujo custo seja estimado em pelo menos 50 mil milhões de dólares ao longo de 10 anos serão listadas num relatório separado do CBO.
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