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Subsídios de saúde estendidos e maior proteção contra fraude.

Esta lei estende e modifica os créditos fiscais premium aprimorados para 2026, permitindo que mais cidadãos, incluindo aqueles com rendimentos mais altos, recebam assistência financeira para prémios de seguro de saúde. Também introduz penalidades rigorosas para agentes e corretores que cometam fraude nas Bolsas de Seguros e aumenta significativamente a transparência dos Gestores de Benefícios Farmacêuticos (PBMs) no Medicare Parte D, visando reduzir os custos dos medicamentos.
Pontos-chave
Ajuda financeira alargada: Os subsídios de seguro de saúde aprimorados são estendidos e ampliados para 2026, cobrindo indivíduos que ganham até 1000% do nível federal de pobreza.
Medidas antifraude: Impõe penalidades civis e criminais severas aos corretores por fornecerem informações de inscrição falsas e exige a verificação do consentimento do consumidor.
Transparência de medicamentos: Novas regras para PBMs no Medicare Parte D, exigindo que a compensação seja baseada apenas em taxas de serviço fixas e que os descontos sejam totalmente repassados aos planos.
Período de inscrição estendido: O período anual de inscrição aberta para planos de saúde de 2026 é estendido até 19 de março de 2026.
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Número de impressão: 119_HR_6575
Patrocinador: Rep. Kiggans, Jennifer A. [R-VA-2]
Data de início: 2025-12-10
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

CommonGround for Affordable Health Care Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_6575.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-12-10.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Ajuda financeira alargada: Os subsídios de seguro de saúde aprimorados são estendidos e ampliados para 2026, cobrindo indivíduos que ganham até 1000% do nível federal de pobreza.
  • Medidas antifraude: Impõe penalidades civis e criminais severas aos corretores por fornecerem informações de inscrição falsas e exige a verificação do consentimento do consumidor.
  • Transparência de medicamentos: Novas regras para PBMs no Medicare Parte D, exigindo que a compensação seja baseada apenas em taxas de serviço fixas e que os descontos sejam totalmente repassados aos planos.
  • Período de inscrição estendido: O período anual de inscrição aberta para planos de saúde de 2026 é estendido até 19 de março de 2026.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Kiggans, Jennifer A. [R-VA-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Saúde Impostos Benefícios