Proibição de mandados sem aviso prévio: Maior segurança para os cidadãos.
Esta lei proíbe as entradas não anunciadas pela polícia, o que significa que os agentes federais, estaduais e locais terão sempre de anunciar a sua presença e propósito antes de entrar numa propriedade. Isso visa aumentar a segurança dos cidadãos e proteger a sua privacidade, eliminando o risco de intrusões súbitas e inesperadas.
Pontos-chave
Os agentes federais devem sempre anunciar a sua autoridade e propósito antes de executar qualquer mandado.
As agências estaduais e locais que recebem fundos federais também terão de cumprir esta regra, afetando a maioria dos serviços no país.
Esta medida destina-se a prevenir incidentes relacionados com entradas não anunciadas, melhorando a sensação de segurança dos cidadãos nas suas casas.
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