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Lei de Transparência da Dívida Estudantil de Funcionários Federais

Esta nova lei exige que funcionários federais de alto escalão divulguem suas dívidas de empréstimos estudantis federais. Isso visa aumentar a transparência financeira na administração governamental, podendo impactar a confiança pública em indivíduos que ocupam cargos-chave.
Pontos-chave
Funcionários federais de alto escalão (SES e Schedule C) serão obrigados a relatar anualmente suas dívidas de empréstimos estudantis federais.
Funcionários recém-nomeados nessas posições também devem divulgar suas dívidas dentro de 60 dias após assumir o cargo.
Informações sobre a dívida total e indivíduos não conformes serão relatadas ao Congresso, aprimorando a supervisão pública.
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Número de impressão: 119_HR_66
Patrocinador: Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5]
Data de início: 2025-01-03
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Federal Employee Student Debt Transparency Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_66.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-01-03.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Funcionários federais de alto escalão (SES e Schedule C) serão obrigados a relatar anualmente suas dívidas de empréstimos estudantis federais.
  • Funcionários recém-nomeados nessas posições também devem divulgar suas dívidas dentro de 60 dias após assumir o cargo.
  • Informações sobre a dívida total e indivíduos não conformes serão relatadas ao Congresso, aprimorando a supervisão pública.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Oversight and Government Reform.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Trabalho Tribunais e Leis Economia