Lei de Segurança de Drones: Relatório sobre Uso de UAS por Agências Públicas.
Esta Lei exige que o Controlador Geral dos Estados Unidos produza um relatório detalhado sobre o uso de sistemas de aeronaves não tripuladas (UAS) por agências federais, estaduais, locais e tribais, e os sistemas desenvolvidos para combatê-los. O relatório visa avaliar como os drones estão sendo utilizados, identificar lacunas legais no combate às ameaças de drones e abordar preocupações com a privacidade. Os cidadãos obterão transparência sobre como as autoridades policiais utilizam drones, incluindo aqueles provenientes de nações adversárias, afetando a segurança pública e a proteção de dados pessoais.
Pontos-chave
Exigência de um relatório abrangente sobre a implantação e uso de drones por todos os níveis de agências governamentais, incluindo a polícia, para avaliar os impactos na segurança e privacidade.
O relatório investigará o número de drones comprados de nações adversárias e as restrições de custo que impedem o uso de equipamentos produzidos nos EUA.
Análise das autoridades, políticas e protocolos existentes que regem o uso de drones, com foco específico nas proteções de privacidade para os cidadãos.
Recomendações para mudanças legais e políticas necessárias para melhorar a capacidade das agências de combater com sucesso as ameaças representadas por drones não autorizados.
Apresentado
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